A senadora Damares Alves protocolou uma proposta para impedir que chefes do Poder Executivo usem a máquina pública para criar ou ampliar benefícios no ano das eleições. A medida muda o Código Eleitoral e a Lei das Eleições.
Proposta mira uso eleitoral de medidas provisórias, decretos e créditos
O texto tenta barrar o uso de instrumentos da gestão para fazer concessões extraordinárias ligadas a benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o período eleitoral.
A proposição quer impedir que o Executivo use medidas provisórias, decretos e créditos orçamentários para criar ou ampliar benefícios fora das hipóteses permitidas.
Projeto proíbe subsídios, perdão de dívidas e vantagens tributárias em regra geral
Segundo a proposta, chefes do Poder Executivo não poderiam usar esses instrumentos para conceder subsídios, perdoar dívidas ou oferecer vantagens tributárias fora do que a lei permite.
O projeto também cria um novo crime eleitoral. A pena prevista é reclusão de 1 a 4 anos e multa.
O texto prevê ainda sanções eleitorais, com possibilidade de cassação e eventual inelegibilidade, quando os requisitos legais forem cumpridos.
Texto mantém políticas públicas e prevê exceções para emergência ou calamidade
A proposta preserva políticas públicas já existentes, obrigações legais e medidas necessárias em situações de emergência ou calamidade.
O objetivo declarado do projeto é impedir que governantes usem recursos públicos e benefícios econômicos extraordinários para tentar obter vantagens eleitorais.
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