O plenário do TCE-RJ rejeitou, por 3 votos a 1, o pedido do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duque de Caxias para pausar uma apuração sobre a previdência municipal. O tribunal mandou aprofundar a investigação sobre irregularidades envolvendo R$ 142,43 milhões.
TCE-RJ mantém análise e manda ir além de avaliação do Ministério da Previdência
O instituto queria aguardar a conclusão de uma avaliação feita pelo Ministério da Previdência Social.
O TCE-RJ decidiu seguir com o processo porque entende que tem competência própria para olhar os atos dos gestores municipais e as responsabilidades ligadas a eles.
Lei 3.350/2023 alterou RPPS e R$ 142,43 milhões saíram do plano de capitalização
O caso envolve mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Duque de Caxias feitas pela lei municipal 3.350/2023.
De acordo com a apuração técnica do TCE-RJ, R$ 142,43 milhões foram retirados do plano previdenciário de capitalização para pagar benefícios do plano financeiro. A apuração aponta que não houve estudos técnicos prévios considerados necessários para justificar a mudança.
No voto vencedor, o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia afirmou que a análise do TCE-RJ pode acontecer mesmo sem a conclusão do procedimento no Ministério da Previdência Social.
Responsabilidades seguem em aberto e TCE-RJ analisa novos documentos
Com a decisão, ficou vencido o relator do processo, conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que defendia suspender a análise das responsabilidades por até 180 dias ou até o fim do procedimento federal, o que viesse primeiro.
O acórdão determinou que a área técnica examine novos documentos, aprofunde a apuração e avalie a conduta do ex-prefeito Wilson Reis e da ex-presidente do Instituto de Previdência Ana Carolina Freire Klojda. O processo também será encaminhado ao Ministério Público de Contas antes de nova deliberação.
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