Entidades dos setores jurídico, tributário e empresarial pediram, em carta aberta, o adiamento da implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para, no mínimo, 2028. O grupo citou falta de definições normativas e dificuldades operacionais antes da mudança prevista para 1º de janeiro de 2027.
Carta pede tempo para testes e ajustes antes da CBS entrar em vigor
As signatárias pedem que o próximo ano seja usado para testes e ajustes. Elas defendem que o processo inclua as alterações normativas necessárias.
A carta também destaca a necessidade de manter princípios como neutralidade tributária, segurança jurídica, livre iniciativa e proteção da confiança legítima durante a transição.
Alíquota só sai em 15 de dezembro de 2026 e entidades citam falhas no sistema
As entidades apontam o calendário para a alíquota da CBS aplicada a partir de 2027. A carta diz que a divulgação do percentual está prevista para 15 de dezembro de 2026.
O documento cita o cálculo da alíquota de referência já aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU): 11,3468%, arredondado para 11,3%. O Senado Federal deve definir a alíquota para 2027 até 15 de dezembro.
O grupo também lista quatro entraves para a implementação: indefinição da alíquota; falta de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida; necessidade de adaptação dos sistemas internos das empresas; e ausência de estrutura processual adequada para disputas judiciais relacionadas aos novos tributos.
Empresas citam ajustes em ERPs, emissão fiscal e conflitos ligados ao IBS em 2027
As signatárias dizem que as empresas precisam atualizar sistemas internos. A adaptação envolve mudanças em ERPs, emissão de documentos fiscais, parametrização tributária, integração de informações e controles de créditos e débitos.
Elas também apontam riscos de disputas judiciais porque o IBS terá incidência em 2027 com alíquota de 0,1%. A carta menciona que as competências jurisdicionais dos dois tributos podem levar a decisões contraditórias.
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