A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para atuar em um processo movido pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na Justiça dos Estados Unidos. No pedido ao tribunal federal da Flórida, a AGU também pediu a extinção imediata da ação.
AGU trata caso como disputa sobre decisões do STF e soberania do Brasil
A AGU afirma que Moraes atuou no exercício de funções como ministro e que o processo deve ser tratado como ação contra o próprio estado brasileiro.
Na petição, o governo diz que a tentativa de responsabilizar Moraes por ordens ligadas ao STF vira contestação de atos soberanos do Judiciário do Brasil.
Flórida: defesa cita imunidade de autoridade, “ato de Estado” e questiona citação por e-mail
Em comunicado divulgado nesta terça, 16, a AGU diz: “O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país, por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”.
A AGU sustenta que a ação é “quase sem precedentes” nos Estados Unidos e cita a imunidade de autoridade estrangeira, instituto reconhecido pela jurisprudência americana para proteger agentes públicos que atuam oficialmente por seus países.
A petição também usa a doutrina do ato de Estado para dizer que tribunais americanos não devem revisar atos soberanos de governos estrangeiros. O governo ainda contesta a citação do ministro por e-mail e diz que a notificação deveria seguir os procedimentos da legislação americana para ações contra estados estrangeiros.
Escritório nos EUA auxilia e defesa busca barrar impacto além de Alexandre de Moraes
A AGU informou que contratou um escritório norte-americano para ajudar no caso.
No argumento do governo, a ação movida pela Rumble e pela Trump Media extrapola a figura do ministro Alexandre de Moraes e atinge a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro.
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