Concurso público no estado do Rio vai passar a aceitar mais tipos de comprovantes na avaliação de títulos. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (03) um projeto de lei com novas regras para a pontuação.
Lei muda avaliação de títulos e traz pontuação para graduação extra e serviço voluntário
O projeto altera a forma como os concursos usam títulos na etapa de avaliação. Ele vai abrir espaço para diplomas de graduação extra e para comprovantes de prestação de serviço voluntário.
A medida também atualiza uma lei de década de 1990 que limitava a contagem de pontos ao exercício prévio ou atual de cargos públicos.
Samuel Malafaia apresenta texto e bancas devem criar critérios para cada cargo
O texto é de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL). Com a mudança, pós-graduações, mestrados e doutorados entram no escopo de pontuação para as provas de títulos.
As bancas organizadoras precisam criar critérios objetivos que liguem os títulos às atribuições específicas de cada cargo disputado. No caso do serviço voluntário, o candidato deve apresentar certificado ou declaração da entidade beneficiada.
Esse documento precisa trazer a identificação da instituição, o período de atuação, a carga horária total e a descrição detalhada das atividades.
Texto vai para análise do governador; regras valem 90 dias após publicação
Depois da aprovação na Alerj, o projeto ainda passa pela análise do governador. A vigência começa na data de publicação oficial, se houver sanção do Executivo.
Os efeitos práticos entram em vigor 90 dias depois. Editais de concursos publicados antes desse prazo ficam inalterados.
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