A Alerj aprovou nesta terça-feira (09) uma mudança no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio, que julga recursos contra cobranças de impostos. A medida agora vai para sanção ou veto do governador em exercício Ricardo Couto.
Conselho de Contribuintes pode ganhar quinta câmara para decidir disputas tributárias
O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio é o órgão que julga recursos de empresas e cidadãos contra cobranças de impostos. Ele decide disputas tributárias antes que os casos cheguem à Justiça.
Com a aprovação, o colegiado pode ganhar uma nova câmara voltada para analisar processos tributários.
Lei 7.600/26 eleva de quatro para cinco câmaras e ajusta a composição do grupo
O Projeto de Lei 7.600/26 aumenta de quatro para cinco o número de câmaras de julgamento do conselho, ligado à Secretaria de estado de Fazenda (Sefaz). Com esse aumento, o conselho passa a ter cinco divisões.
A mudança atende a uma alteração feita em 2025 na composição do Conselho. A lei de 2025 incluiu representantes da OAB-RJ e do Conselho Regional de Contabilidade do Rio (CRCRJ), elevando o total de integrantes para 20.
O texto também organiza o equilíbrio de representação. Com cinco câmaras, cada colegiado continua com dois membros indicados pelo poder público e dois ligados à população.
Quem indica os 20 integrantes e o que muda nas decisões do conselho
Os 20 nomes são escolhidos pelo governo do estado a partir de listas tríplices feitas pelas entidades. As indicações apontam profissionais com experiência em legislação tributária e análise de processos fiscais.
Na parte da sociedade civil, participam três indicados pela Firjan, dois pela Fecomércio e um pela Faerj. O conselho também conta com integrantes ligados ao setor de transporte interestadual e intermunicipal, à área de comunicações e, mais recentemente, à OAB-RJ e ao CRCRJ.
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