A Alerj aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei complementar que muda as regras para negociar dívidas com o estado. O texto prevê descontos de até 70% em multas, juros e outros acréscimos legais e permite parcelar os débitos em até 145 meses.
Negociação de dívidas com o estado passa a ter descontos e mais tempo para pagar
O projeto de lei complementar foi enviado pelo governador em exercício Ricardo Couto. A proposta cria novas condições para quem tem débitos com o estado e quer negociar os valores.
Os descontos atingem multas, juros e demais acréscimos legais. O texto também trata do parcelamento e de regras para limitar benefícios para alguns casos.
Descontos chegam a 65% e podem chegar a 70% para grupos específicos
O projeto prevê desconto de até 65% sobre multas, juros e demais acréscimos legais. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, o limite pode chegar a 70%.
O prazo para quitar pode chegar a 145 meses para esses grupos. Para os demais contribuintes, o parcelamento pode ser feito em até 120 meses.
Prazo para Couto decidir e regras com precatórios e dívida ativa
Couto precisa aprovar ou vetar o projeto em até 15 dias úteis. A lei entra em vigor 30 dias após a publicação, com eficácia que depende de regulamentação definida em até outros 90 dias.
O texto também permite usar precatórios para abater parte da dívida de ICMS e de IPVA, além de autorizar a PGE a deixar de ajuizar execuções fiscais de determinados valores ou desistir de processos. A proposta cria ainda o Cadastro Fiscal Positivo e prevê relatórios semestrais para a Alerj sobre a execução da lei.
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