Prefeituras podem pedir parcelamento de dívidas com a União até 9 de setembro
Decreto nº 13.080/2026 permite parcelar débitos com a União em até 360 parcelas. Pedido deve ser enviado à STN até 9 de setembro.
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CCJ da Alerj aprova prorrogação do “IPVA em Dia” até 30/11/2026
CCJ da Alerj aprovou o PL 7.464/26 que prorroga o “IPVA em Dia” até 30/11/2026. Texto ainda vai ao plenário.
Ricardo Couto encaminha à Alerj projeto para negociar dívidas com o Estado com descontos e parcelamento
Ricardo Couto enviou à Alerj um projeto para mudar regras de negociação de dívidas com o Estado, com descontos e prazos maiores.