A CCJ da Alerj aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que prorroga o “IPVA em Dia” até 30 de novembro de 2026. A medida mexe no prazo para adesão e ainda passa pelo plenário.
Projeto muda adesão e regra de parcelamento para dívidas de IPVA
O projeto PL 7.464/26 altera a lei que criou o “IPVA em Dia”. Ele amplia a possibilidade de parcelamento para incluir também os débitos de IPVA de 2026.
Hoje, a regra permite dividir em até 12 vezes, sem juros, as dívidas dos anos de 2024 e 2025. O texto também já define que o prazo original para entrar no programa terminou em 30 de novembro de 2025.
Licenciamento no Detran-RJ depende do pagamento do acordo
A proposta também muda as regras do licenciamento anual dos veículos incluídos no programa. O proprietário pode fazer o licenciamento no Detran-RJ depois de quitar o débito à vista ou a partir do pagamento da primeira parcela.
Se o motorista deixar de pagar as parcelas seguintes, o licenciamento é suspenso. Com isso, o veículo fica impedido de circular e pode ser removido, conforme a legislação de trânsito.
Próximos passos incluem votação no plenário e possibilidade de emendas
Com a aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa passar pelo plenário.
O texto poderá receber emendas durante a tramitação. Até lá, os motoristas continuam com as regras que estão em vigor, já que o prazo de adesão terminou em 30 de novembro de 2025.
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