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Emenda Constitucional 136/2025

Prefeituras podem pedir parcelamento de dívidas com a União até 9 de setembro

6 de setembro de 2026 Por Manchete Online

Decreto nº 13.080/2026 permite parcelar débitos com a União em até 360 parcelas. Pedido deve ser enviado à STN até 9 de setembro.

Categorias Novidades Tags dívidas com a União, Emenda Constitucional 136/2025, parcelamento, prefeituras, Tesouro Nacional
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