A Prefeitura do Rio publicou, nesta quarta-feira (28), um decreto que cria o programa “Carioca em Dia – 2026” para ajudar contribuintes a regularizar pendências com o município. A medida vale para dívidas em débito com descontos em multas e juros.
Programa oferece abatimento em multas e juros, mas mantém o valor principal
O “Carioca em Dia – 2026” dá descontos de até 80% sobre multas, juros de mora e outros encargos legais. Os créditos ficam em dívida ativa e podem estar ajuizados ou não.
O decreto diz que o valor principal da dívida não sofre abatimento. O benefício depende de o crédito ainda não ter sido atualizado pela taxa Selic.
Descontos variam por data da inscrição e podem ir de à vista até 12 parcelas
Para liquidação à vista, o desconto chega a 80% para dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2018. O desconto cai para 60% nas inscrições entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021.
Nas dívidas inscritas de 1º de janeiro de 2022 até 27 de outubro de 2026, o desconto à vista é de 40%. No parcelamento, o contribuinte pode dividir em até 12 prestações mensais e consecutivas, com descontos escalonados de 35% a 70% até seis parcelas e de 30% a 60% entre sete e 12 vezes.
Quem perde o benefício? Selic, limites e prazo de atraso contam na adesão
O programa não inclui créditos já corrigidos pela Selic por ordem judicial, depósitos judiciais acima de R$ 1 milhão e execuções fiscais embargadas superiores a R$ 500 mil. Esses dois últimos exigem processo administrativo individualizado.
O acordo só vale após a quitação da cota única ou da primeira parcela, e a formalização suspende os atos de cobrança depois disso. Se o contribuinte atrasar qualquer parcela por mais de 60 dias, perde automaticamente os benefícios e o saldo devedor volta a ser cobrado pelo valor original com todos os encargos.
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