A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que obriga a criação de novos banheiros e vestiários para pessoas trans “não redesignadas” e não-binárias em locais de grande circulação no estado. A medida vale para espaços públicos e privados.
Lei passa por redação final antes de sanção ou veto de Ricardo Couto
A proposta recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Outros 17 deputados estaduais não registraram voto durante a sessão.
Agora, o projeto vai para uma redação final. Depois disso, o governador em exercício Ricardo Couto deve sancionar ou vetar a matéria.
Prazo de até seis meses para adaptações e regras para uso dos espaços
O texto prevê que hospitais, universidades, centros comerciais, terminais de transporte e locais de eventos tenham novas estruturas sanitárias. O prazo para adaptação vai até seis meses.
A regra inclui obras e adequações internas bancadas pelos próprios estabelecimentos. A proposta também determina que pessoas “binárias” não podem usar os banheiros e vestiários neutros.
O projeto ainda proíbe crianças desacompanhadas de acessar esses espaços.
Multas e interdição em caso de descumprimento após o prazo
Além das adaptações, a proposta cria multa de 1.100 UFIR-RJ, cerca de R$ 5,4 mil, para quem não cumprir em até seis meses. Em caso de reincidência, o valor dobra e o local fica interditado por cinco dias.
Na terceira reincidência, o texto prevê a possibilidade de interdição do estabelecimento ou suspensão da inscrição estadual até a realização das adequações.
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