Estados e municípios que têm Acordos de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Mineração (ANM) vão passar por uma capacitação obrigatória sobre fiscalização da CFEM. O treinamento ocorre no dia 8 de abril de 2026 e vale como requisito para funções de apoio e complemento na fiscalização.
Treinamento da ANM é exigido para reforçar a fiscalização da CFEM por estados e municípios
A capacitação atende equipes técnicas de entes federativos que mantêm Acordos de Cooperação Técnica com a ANM. A exigência está na Resolução ANM nº 71/2021 e na Portaria ANM nº 790/2021.
Regras para participação e conteúdos do curso incluem acesso ao Sistema ContÁgil
A participação fica restrita a servidores públicos formalmente indicados nas equipes técnicas dos acordos publicados no Diário Oficial da União. A ANM não permite inclusão de terceirizados, estagiários ou representantes de empresas contratadas por causa do acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.
No treinamento, a ANM vai tratar da legislação ligada à CFEM. O curso também inclui procedimentos de controle e fiscalização e o uso de ferramentas operacionais, como o Sistema ContÁgil.
Inscrição e dúvidas ficam no Sistema SEI e no e-mail da ANM
As orientações detalhadas, com cronograma e link de inscrição, devem ser conferidas no processo administrativo pelo Sistema SEI. As dúvidas podem ser enviadas à Coordenação de Regulação e Articulação Institucional pelo e-mail coreai@anm.gov.br.
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