A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou nesta segunda-feira (18) mais de R$ 441 milhões a estados e municípios produtores minerais. O dinheiro vem da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), referente à arrecadação de abril, repassada em maio.
CFEM volta aos cofres de estados e cidades ligadas à mineração
Do total, mais de R$ 88 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal.
Os municípios receberam mais de R$ 353 milhões.
Minas Gerais e Pará lideram repasses; regras de uso incluem vedações
Entre os estados, Minas Gerais liderou os repasses, com mais de R$ 37 milhões, seguido pelo Pará, que recebeu mais de R$ 34 milhões.
A legislação diz que a CFEM não pode ser usada para pagar dívidas, exceto as contraídas com a União ou seus órgãos. Também fica vedado o uso dos recursos para despesas permanentes com pessoal.
Os recursos podem ser usados em educação para remunerar profissionais da educação básica da rede pública, especialmente em regime de tempo integral. Pelo menos 20% dos valores devem ser aplicados preferencialmente em ações como diversificação da economia, mineração sustentável e investimentos em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Transparência anual e consulta no site da ANM e no Banco do Brasil
Estados, Distrito Federal e municípios que recebem a CFEM precisam divulgar anualmente a aplicação dos recursos, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
As informações ficam no site da ANM, na seção da CFEM. Os registros de repasse também podem ser consultados no Banco do Brasil, que faz a operacionalização dos pagamentos.
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