Regras da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) proíbem a venda avulsa de passagens e exigem licença prévia no fretamento rodoviário. A orientação inclui checar o ônibus antes de embarcar e denunciar irregularidades.
Fretamento rodoviário só para grupos definidos e sem embarque avulso
O serviço de fretamento rodoviário atende a públicos previamente definidos e não funciona como o transporte regular de linhas.
A ANTT veda a comercialização de passagens individuais em guichês e impede o embarque de passageiros avulsos.
Três modalidades de fretamento exigem licença e lista de passageiros
As operações se dividem em turístico, eventual e contínuo. No turístico, há viagens de circuito fechado com emissão de nota fiscal.
No eventual, os trajetos seguem para congressos, competições ou eventos culturais, com rota e passageiros definidos com antecedência.
No contínuo, os deslocamentos ocorrem de forma periódica para atendimento a funcionários de empresas ou estudantes universitários, com contrato ativo.
Em qualquer categoria, o veículo só pode circular com a Licença de Viagem emitida previamente e com a lista oficial de passageiros em mãos do condutor.
Como checar a legalidade e onde ligar em caso de risco ou fraude
A ANTT orienta que o contratante e os passageiros façam checagens antes de subir no ônibus. A primeira medida é pesquisar o CNPJ ou a razão social da transportadora no portal da agência reguladora.
No embarque, é preciso conferir se o ônibus tem o adesivo com o número de registro da ANTT. Também é recomendado checar a integridade de pneus, cintos de segurança e iluminação.
Se houver risco iminente na estrada, como direção perigosa, excesso de lotação com pessoas em pé ou panes mecânicas, a orientação é ligar para o 191 da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais ou para o 190 nas vias estaduais e urbanas. Irregularidades, como falta de autorização ou cobrança individual de bilhete, podem ser informadas à Ouvidoria da ANTT no número gratuito 166 ou pela plataforma Fala.BR.
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