Cerca de 250 mil trabalhadores de aplicativos de entrega na Austrália passam a ter direito a um novo piso salarial a partir de 17 de agosto. A regra sai de uma decisão da Comissão de Trabalho Justo (FWC), que vale para o setor.
Decisão da FWC muda regras de pagamento e traz cobertura mínima contra acidentes
A nova medida fixa remuneração mínima por hora e exige que as plataformas ofereçam cobertura para acidentes pessoais durante o trabalho. A comissão não informou o valor dessa cobertura.
As regras também alteram a forma como esses trabalhadores eram tratados. Antes, muitos eram classificados como contratados independentes e ficavam fora de garantias ligadas a empregados.
Piso de 31,30 dólares australianos por hora começa em 17 de agosto e inclui período “em atividade”
Segundo a decisão, entregadores de alimentos e de produtos de supermercado vão receber pelo menos 31,30 dólares australianos (cerca de R$ 114,27) por hora. Esse valor fica acima do salário mínimo nacional de 26,44 dólares australianos por hora.
A comissão diz que o cálculo do pagamento usa o período “em atividade”. Esse tempo começa quando o trabalhador aceita um pedido e termina com a conclusão da entrega.
A decisão também vale para plataformas como Uber Eats e DoorDash. A reforma ocorreu após pressão de sindicatos e entregadores por regras de remuneração e condições mínimas.
FWC ganha força com leis de 2023 e 2024 e decisão chega dois meses após padrões da OIT
A decisão australiana ocorre dois meses depois da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovar padrões trabalhistas obrigatórios para trabalhadores de plataformas digitais. As normas internacionais tratam de possíveis garantias, mas precisam ser ratificadas pelos governos para valer.
No país, o Parlamento já tinha aprovado, em 2023 e 2024, leis que ampliaram direitos e deram à FWC autoridade para estabelecer padrões de pagamento e seguro.
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