Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira, 24, recurso contra uma decisão que o proibiu de receber visitas na prisão domiciliar por 30 dias. O pedido corre no STF e envolve novas restrições impostas por Alexandre de Moraes.
Moraes ampliou restrições de comunicação e visitas durante as eleições
Alexandre de Moraes tomou a medida na semana passada. A decisão veio depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.
Na mesma decisão, Moraes também determinou outras proibições. Entre elas, Bolsonaro não pode receber visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro.
Defesa diz que restrição não decorre da sentença, da lei ou da Constituição
O ex-presidente ainda ficou impedido de divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.
No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que Bolsonaro não pode ter liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas por causa da condenação.
“Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirmou a defesa.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após condenação de 27 anos e três meses
Jair Bolsonaro foi condenado no ano passado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista.
Depois de passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. A informação citada no texto diz que o ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
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