A Câmara do Rio aprovou em 1ª discussão nesta terça-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo 143/2026, que muda regras para a prefeitura contratar empréstimos ligados ao BRT. A mudança autoriza operações de crédito com instituições financeiras, com ou sem garantia da União, até R$ 1,8 bilhão, para recuperação e melhorias na infraestrutura do BRT.
Mudança no decreto amplia quem pode financiar empréstimo para obras do BRT
O Projeto de Decreto Legislativo 143/2026 altera decretos anteriores que permitiam empréstimos apenas com BNDES ou Banco do Brasil. Com a nova proposta, a prefeitura passa a poder negociar crédito com instituições financeiras diferentes.
O valor total autorizado chega a R$ 1,8 bilhão. O dinheiro fica destinado à recuperação e melhorias na infraestrutura do BRT.
Oposição critica falta de dados sobre juros e diz que não viu estudo do impacto da dívida
O vereador Dr. Rogério Amorim (PL) se mostrou contrário e cobrou informações sobre os juros a serem negociados. Ele também apontou ausência de parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Fernando Armelau (PL) afirmou que a Prefeitura do Rio “já tem R$ 24 bilhões para pagar até 2048” e questionou operações com bancos privados. Ele disse que “Cadê esse estudo do impacto da dívida? A prefeitura não apresenta nada”.
Líder do governo diz que mudança ajusta decreto à lei do Novo PAC e aponta uso do FGTS
O líder do governo, vereador Márcio Ribeiro (PSD), disse que a proposta adapta o decreto municipal à Lei federal ligada ao processo seletivo no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Ele afirmou que o Ministério das Cidades passou a prever uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar empreendimentos selecionados no programa.
A proposta foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.
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