A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. O texto vai servir de base para o orçamento definitivo da cidade no próximo ano.
Regras do PLDO 2027 criam limite de gastos e Reserva de Contingência
O projeto de diretrizes foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara do Rio. A aprovação define regras que entram como base para o orçamento de 2027.
Entre os pontos do texto, a proposta foca em sustentabilidade fiscal. Ela também cria mecanismos para controlar despesas e lidar com imprevistos.
De 167 emendas a 59 aprovadas: prefeitura vai trabalhar com as novas diretrizes
A Câmara recebeu 167 emendas parlamentares. O texto original e as propostas de alteração foram analisados em plenário e o PLDO foi aprovado com 59 emendas.
O projeto prevê uma limitação de gastos. Se as despesas ultrapassarem 95% das receitas correntes no ano anterior, a Prefeitura terá que acionar uma contenção, limitando despesas custeadas com recursos ordinários não vinculados a 97,5% da receita estimada no orçamento do ano seguinte.
O texto também determina a criação da Reserva de Contingência. A prefeitura deve reservar, no mínimo, 0,2% da Receita Corrente Líquida para essa finalidade.
Se metas fiscais não forem cumpridas, governo pode limitar empenhos em 2027
O Executivo poderá decretar a limitação de empenhos se a arrecadação municipal cair ao longo de 2027 e comprometer as metas fiscais. A medida pode bloquear parte dos recursos do orçamento e afeta Prefeitura, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município (TCM).
O projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), na íntegra ou com veto parcial. O texto preserva recursos ligados à saúde, à educação, ao pagamento da dívida pública e aos precatórios judiciais.
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