A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 7.774/2026, que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) organizações terroristas no estado. A votação teve debate sobre se a lei estadual invade regras da União sobre direito penal.
CCJ aprova classificação de CV e PCC como terroristas, mas discute competência entre estados e União
A CCJ analisou o Projeto de Lei 7.774/2026 para declarar o CV e o PCC como organizações terroristas no estado.
Antes da votação, os deputados discutiram a constitucionalidade da proposta e os limites da competência legislativa estadual.
Autor e relator do PL 7.774/2026 e o questionamento do deputado Luiz Paulo
O projeto tem autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Fillipe Poubel e Renan Jordy, todos do PL.
O presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL), relatou a matéria e apresentou um parecer pela constitucionalidade da medida.
O deputado Luiz Paulo (PSD) levantou a dúvida central sobre se uma lei estadual pode declarar facções criminosas como organizações terroristas sem invadir a competência da União para legislar sobre direito penal e processual.
Autores dizem que texto não muda o Código Penal e tramitação segue para plenário
Alexandre Knoploch afirmou que a proposta não modifica o Código Penal e disse que a ideia é criar um entendimento do estado e das forças policiais sobre as duas facções.
Depois do debate, o parecer foi colocado em votação e aprovado pela CCJ, mas a decisão não termina a tramitação. O projeto ainda precisa ser votado no plenário da Alerj e, depois, sancionado pelo governador.
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