A CCJ da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não conseguiu votar, nesta quarta-feira (14), os pareceres sobre emendas a dois projetos enviados pelo governador em exercício, Ricardo Couto, por falta de quórum.
As propostas tratam da cobrança de dívidas e do combate à inadimplência de quem o governo chama de “devedores contumazes”.
CCJ precisa de 4 dos 7 membros, mas sessão teve só dois deputados e suplente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não atingiu o quórum para votar as mais de setenta emendas recebidas.
O encontro exigia pelo menos quatro dos sete membros efetivos para a votação, mas estavam presentes apenas os deputados Rodrigo Amorim (PL) e Luiz Paulo (PSD), além do suplente Carlos Minc (PSB) e de Célia Jordão (PSD), que não é integrante do colegiado.
Pareceres vão ao plenário e projetos seguem em regime de urgência
Mesmo com o impedimento legal, os parlamentares concordaram em apresentar os pareceres diretamente no plenário da Alerj.
Os projetos tramitam em regime de urgência.
O primeiro texto é o Projeto de Lei Complementar 61/25, que cria novas regras para negociação de créditos tributários e não tributários e traz medidas para aprimorar a cobrança da dívida ativa estadual.
Projetos tratam de negociação de dívidas e de regras para “devedor contumaz”
O segundo texto é o Projeto de Lei 8.085/26, que regulamenta no estado o tratamento aos “devedores contumazes”, conforme a Lei Complementar federal 225/26.
A proposta fala em critérios como débitos de pelo menos R$ 15 milhões e valor superior a 100% do patrimônio conhecido do contribuinte, além da repetição do não pagamento de ICMS em períodos consecutivos ou alternados.
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