A coligação “Juntos para mudar, coragem para reconstruir”, ligada à candidatura de Eduardo Paes (PSD) ao governo do estado, entrou com uma ação no TRE-RJ para impugnar a candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos). O pedido inclui bloqueio de verbas de campanha e restrição da participação na propaganda eleitoral.
Coligação busca impedir uso de Fundo Eleitoral e propaganda por causa de suspensão de direitos
A ação apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) mira o registro da candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos). A coligação também pede medidas urgentes para afetar verbas e o horário eleitoral gratuito.
O caso envolve uma condenação por improbidade administrativa ligada ao projeto “Saúde em Movimento”. Segundo o documento, essa condenação levou à suspensão dos direitos políticos do ex-governador.
Condenação foi confirmada pelo STF em 11 de julho de 2025 e impacta elegibilidade
A coligação diz que a condenação por improbidade administrativa levou à suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos. O entendimento também prevê ressarcimento solidário de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos.
O trânsito em julgado dessa condenação foi certificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de julho de 2025. A coligação afirma que a suspensão impede o cumprimento de uma condição constitucional de elegibilidade.
O documento questiona a validade da filiação partidária de Garotinho no período em que os direitos estariam suspensos. A petição sustenta que ele se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades).
Pedido de urgência no TRE-RJ pede suspensão de verbas do Fundo Eleitoral e do horário eleitoral
Além da impugnação da candidatura, a coligação solicitou urgência à Justiça Eleitoral. O pedido pede a suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (o famoso Fundo Eleitoral) à candidatura de Garotinho até a conclusão da análise do processo.
A coligação também pediu que Garotinho fique impedido de participar da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e televisão.
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