A Comissão do Brasil Legal da Câmara aprovou nesta semana um pacote com três ações para combater o crime organizado. As medidas tratam de uma proposta de PEC, de um sistema nacional e de punições para pirataria digital.
PEC cria a Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas
A primeira medida aprovada é uma PEC que cria a Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, a Agência Antimáfia.
A proposta cita a ideia do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, que integra o Gaeco.
Sistema nacional e punição maior para pirataria digital entram no pacote
A segunda ação aprovada é um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas.
O texto diz que o sistema vai articular órgãos públicos e segue os moldes da Agência Brasileira de Inteligência, mas com foco exclusivo no combate ao crime organizado.
A terceira proposta atinge a pirataria digital, com aumento da pena para violações de direitos autorais e de propriedade intelectual. A medida também prevê a perda imediata das mercadorias apreendidas para dar mais agilidade ao processo.
Propostas seguem como pacote aprovado pela Comissão do Brasil Legal
O pacote com as três ações foi aprovado pela Comissão do Brasil Legal da Câmara nesta semana.
O texto não traz datas nem próximos passos sobre votação em outras comissões ou no plenário.
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