O governo do estado do Rio de Janeiro multou o Consórcio SAG em R$ 19.335.506,38 por abandonar obras de esgotamento sanitário em São Gonçalo. O governador em exercício Ricardo Couto indeferiu o recurso das empresas, e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade formalizou a punição.
Multa de quase R$ 20 milhões nasce após devolução do canteiro de Alcântara
O Consórcio SAG, formado pelas empresas Serveng Civilsan, Acciona Agua e Goetze Lobato Engenharia, recebeu a penalidade ligada ao contrato para construir o Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara. A punição foi feita após a devolução do canteiro de obras de Alcântara pelo consórcio em junho de 2024.
Na época, as empresas enviaram uma carta à Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental, em 3 de junho de 2024, comunicando a entrega das chaves e dos materiais que estavam sob sua guarda. A Secretaria do Ambiente interpretou a entrega como abandono do canteiro e das estruturas existentes, por descumprimento das obrigações contratuais.
Valor da multa, contrato e decisão no governo e no TJRJ
A multa corresponde a 5% sobre o contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, cujo valor global era de R$ 354.962.332,34. A penalidade tinha sido fixada em R$ 17.748.116,61, em decisão de 30 de setembro de 2024, e depois passou por correção.
O consórcio teve dez dias úteis, contados da publicação do aviso no Diário Oficial, para pagar. O governo do estado informou que R$ 228.924.737,70 já haviam sido pagos ao consórcio em medições durante o contrato.
O Consórcio SAG contestou a acusação. As empresas disseram que o contrato perdeu a vigência em outubro de 2023 e que a devolução do canteiro não configurava abandono de obra. O caso chegou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e a 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ concedeu parcialmente o mandado de segurança, declarando nula a decisão do secretário por julgamento feito por autoridade considerada incompetente. Depois disso, o processo seguiu para a Casa Civil, e em 7 de maio de 2026 Ricardo Couto indeferiu o recurso hierárquico. A decisão foi assinada eletronicamente no dia seguinte e publicada no Diário Oficial de 15 de maio.
Prazo para pagamento e novas etapas para finalizar as obras em São Gonçalo
Com o novo julgamento administrativo, o governo manteve a penalidade e passou a cobrar o pagamento atualizado de R$ 19,3 milhões. O processo administrativo também prevê, em caso de não recolhimento, a emissão de nota de débito, inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal.
Após dificuldades na conclusão do contrato original, o governo contratou obras de complementação. O projeto foi dividido em dois lotes: um para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Alcântara e a Estação Elevatória de Esgoto Yamagata, e outro para redes de esgoto e estações elevatórias de pequeno porte.
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