O decreto do então governador Cláudio Castro (PL) que revogou medidas de preservação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) virou alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última quarta-feira (8).
A deputada estadual Marina do MST (PT) apresentou o pedido e contesta a mudança.
Marina do MST leva ao TJ-RJ decreto de Castro que muda regras de APAs no litoral
Marina do MST (PT) afirma que o decreto atinge unidades no litoral.
Na ação, ela cita Pau Brasil, Tamoios, Massambaba, Serra de Sapiatiba e Maricá.
Pedido questiona eliminação de diretrizes de gestão, fiscalização e atividades permitidas
O decreto elimina diretrizes que estruturavam a gestão, a fiscalização e as atividades permitidas nessas áreas.
A parlamentar diz que, sem substituição imediata, a retirada das normas fragiliza a proteção ambiental e sustenta violação ao princípio da reserva legal e ao dever constitucional de preservação.
No texto, ela cita ainda “retrocesso ambiental” e pede que o tribunal suspenda os efeitos do decreto e restabeleça as regras anteriores até o julgamento.
Deputada pede suspensão do decreto e ouvida do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado
Na ação, Marina do MST pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto.
Ela também solicita que o tribunal ouça o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado.
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