O deputado Flavio Serafini (PSOL) entrou com mandado de segurança no TJRJ para obrigar a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a instalar a CPI do Banco Master. A ação aponta omissão da presidência da Casa por não publicar o requerimento no Diário Oficial.
Mandado de segurança cobra publicação do requerimento da CPI na Alerj
Serafini protocolou a ação na última segunda-feira (18). Ele pede que a Alerj cumpra regras constitucionais e regimentais para instalar a comissão.
A defesa sustenta que o requerimento da CPI não foi publicado automaticamente no Diário Oficial. O pedido também inclui medidas para colocar a comissão em funcionamento, com indicação dos integrantes pelos partidos e blocos parlamentares.
Pedido para apurar investimentos do Rioprevidência e da Cedae no Banco Master
O parlamentar disse que o pedido da CPI foi protocolado no último dia 6 de maio. Segundo ele, 24 deputados estaduais apoiaram a iniciativa, número suficiente para atender à exigência constitucional de um terço dos parlamentares da Alerj.
A Comissão Parlamentar de Inquérito pretende investigar investimentos realizados pelo Rioprevidência, pela Cedae e por outros órgãos públicos estaduais no Banco Master e em empresas ligadas ao conglomerado financeiro.
Na ação, Serafini cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Rio sobre a instalação automática de CPIs quando os requisitos legais são preenchidos. Ele também pede que a Justiça impeça eventual retirada de assinaturas dos deputados que apoiaram o pedido.
Deputado cita valores do prejuízo e pede liminar para instalar a CPI
Serafini diz que a demora na instalação da CPI pode dificultar a apuração dos fatos. Ele relata divergência sobre valores, mencionando R$ 2,6 bilhões do TCE e R$ 1 bilhão pelo Rioprevidência, sem falar no dinheiro da Cedae.
Ele afirma que a comissão não pode ficar sem instalação por alegação de fila de CPIs não publicada. O deputado pede uma decisão liminar para obrigar a presidência da Alerj a tomar providências para instalar a CPI.
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