Cinco frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo entregaram 32 pontos para discutir a implementação da Reforma Tributária com a Receita Federal. O encontro aconteceu na reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (10).
FPA leva 32 pedidos sobre regras da Reforma Tributária ao secretário Robinson Barreirinhas
O pedido foi feito ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo a FPA, as demandas foram montadas a partir de um acompanhamento do processo de implementação.
Decreto 12.955/2026 e CGIBS 6º/2026 concentram parte das propostas
As demandas das bancadas foram divididas em dois grupos. Um grupo trata de mudanças no Decreto 12.955/2026 e na resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) 6º/2026.
O outro grupo envolve atos regulatórios ainda pendentes. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), disse que o secretário sinalizou resposta a parte das demandas ainda neste mês.
No setor agropecuário, a FPA pediu que produtores rurais não contribuintes, com faturamento de até R$ 3,6 milhões, não sejam obrigados a emitir nota nem criar um CNPJ.
Pedido também envolve prorrogação para 2028 e prazos de regulamentação
Na semana passada, entidades do setor empresarial pediram prorrogação dos efeitos da reforma para 2028. A lista mencionou o curto prazo entre a publicação de regulamentações e a cobrança dos novos impostos.
O regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com 620 artigos, foi divulgado em abril. A medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo saiu em 4 de novembro e deixou até 15 de dezembro para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS.
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