O governo federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 13.034, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). O sistema vai reunir, em uma plataforma única, informações de celulares furtados ou roubados no país.
BNCR vai unificar registros e apoiar investigações e recuperação de aparelhos
O BNCR tem como objetivo centralizar dados sobre dispositivos móveis furtados ou roubados no país. A integração em uma base nacional pode ajudar investigações e melhorar a chance de recuperar aparelhos.
O novo banco substitui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A administração vai ficar com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Estados e Distrito Federal vão enviar dados pelo Sinesp, com regras de privacidade
O decreto determina que todos os estados e o Distrito Federal forneçam informações sobre registros de roubo, furto e resgate dos dispositivos pelo Sinesp. O BNCR deve apoiar ações de prevenção, investigação e repressão de crimes contra o patrimônio, como receptação e comercialização ilícita.
A plataforma também estabelece regras para proteger a privacidade. O decreto proíbe expressamente monitoramento individual e elaboração de perfis comportamentais. Ele ainda diz que dados usados para estudos e estatísticas passam por processos de anonimização.
Consulta preventiva, correção de dados e como funciona a retirada da restrição
Uma novidade prevista é uma consulta pública preventiva em uma aplicação que será lançada pelo Ministério da Justiça. A intenção declarada é limitar a circulação de aparelhos ilegais.
O cidadão terá direito de pedir correção ou revisão de informações incorretas ou desatualizadas na base. A restrição só sai do sistema por comunicação oficial de recuperação, erro material ou decisão judicial.
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