O governo federal começou a aplicar novas regras para publicidade das apostas esportivas, com foco em reduzir impacto nas famílias mais vulneráveis. Desde a última sexta-feira (17), empresas precisam incluir alertas e não podem incentivar apostas usando a força de comentaristas, especialistas ou influenciadores.
Novas regras para propaganda de apostas miram alertas e mudam o jeito de divulgar bets
A Portaria 1.964 de 3 de julho de 2026, do Ministério da Fazenda, exige que as empresas avisem ao público que “apostar faz perder dinheiro”, “pode causar dependência” e “não é investimento”.
A Portaria Interministerial nº 73, de 10 de julho de 2026, impede publicidades que incentivem apostas com base na expertise de comentaristas, especialistas ou influenciadores.
Penalidades incluem multa de até 20% do faturamento e suspensão por 180 dias
As punições previstas incluem multas que podem chegar a 20% do faturamento da operadora, com limite de R$ 14 milhões, e suspensão da licença de funcionamento por 180 dias.
Em caso de reincidência, pode ocorrer a cassação da autorização para atuação no mercado de apostas online.
Enquanto isso, um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que as apostas esportivas online retiraram cerca de R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro entre janeiro de 2023 e março de 2026.
Bolsa Família e BPC têm bloqueio ligado às plataformas de apostas; Câmara discute novos projetos
Segundo o texto, o Ministério da Fazenda determinou o bloqueio às plataformas de apostas de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, Benefício de Prestação Continuada.
No Congresso, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 1.808/2026, que quer proibir integralmente as apostas de quota fixa. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) debate o Projeto de Lei 5.144/2023 e pode votar a qualquer momento no plenário.
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