O governo federal publicou no Diário Oficial da União duas normas que regulamentam cooperativas de seguros e operações de proteção patrimonial mutualista, usadas em proteção veicular. As Resoluções CNSP nº 491 e nº 492 já estão valendo a partir desta quarta-feira (6).
Regras entram em vigor e colocam a proteção veicular sob fiscalização da Susep
As novas regras detalham como essas modalidades podem funcionar dentro do Sistema Nacional de Seguros Privados. A supervisão fica a cargo da Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão federal que regula e fiscaliza o setor.
A medida formaliza um mercado que cresceu nos últimos anos fora da regulação tradicional. O texto também cita atendimento a milhões de brasileiros, principalmente no setor automotivo.
Resoluções CNSP nº 491 e nº 492 tratam de governança e limites de atuação
As Resoluções CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) nº 491 e nº 492, de 4 de maio de 2026, detalham o funcionamento no sistema e destacam a fiscalização pela Susep.
A regulamentação vem da Lei Complementar nº 213, de 2025, que autorizou cooperativas de seguros e criou o mercado de proteção patrimonial mutualista.
Segundo o texto, a Resolução nº 491 trata da proteção patrimonial mutualista e prevê contratação de administradoras especializadas para gestão técnica, operacional, financeira e contábil. A resolução limita a atuação à cobertura de danos patrimoniais de veículos e responsabilidades ligadas a eles.
O que muda para quem busca proteção para o carro
O governo e a Susep destacam que a mudança traz regras de governança, gestão financeira, transparência e conduta. Também coloca parâmetros para a atuação dessas entidades no mercado supervisionado.
O texto aponta que pode haver aumento de preços em alguns casos por causa de novos custos regulatórios. A expectativa citada é que a concorrência entre seguradoras e PPMs (proteção patrimonial mutualistas) amplie opções para veículos hoje descobertos.
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