A Justiça do Rio anulou as multas ambientais de R$ 16 milhões que a Prefeitura de Mangaratiba aplicou ao jogador Neymar Jr. em 2023. A decisão vale para cobrança ligada à obra de um lago artificial na mansão do atleta.
Decisão puxa exigência de prova de dano e de licenciamento para obra em imóvel
O juiz Richard Robert Fairclough disse que a Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba não comprovou dano ambiental. Ele também apontou que não ficou demonstrada a necessidade de licenciamento prévio para a intervenção no imóvel.
Multas foram baseadas em postagens e sem laudos técnicos conclusivos
O caso tratava da construção de um lago artificial na mansão do atleta, na Costa Verde do Estado. A sentença citou a falta de laudos técnicos conclusivos.
As autuações, segundo a decisão, se basearam em postagens feitas por Neymar nas redes sociais. Com os autos anulados, a Justiça confirmou a suspensão definitiva da cobrança das multas.
Município paga custas e honorários após anulação
Mangaratiba foi condenado ao pagamento das custas processuais. O município também terá que pagar os honorários advocatícios.
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