A Justiça do Rio proibiu, em definitivo, os deputados Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim, todos do PL, de fazerem fiscalizações sem autorização prévia em repartições públicas de Campos dos Goytacazes.
A decisão foi tomada por causa de uma operação “surpresa” no Hospital Geral de Guarus, em outubro de 2023.
Proibição vale para fiscalizações sem autorização em repartições públicas de Campos
A Justiça determinou a proibição em definitivo para os três parlamentares.
Com a medida, eles não podem entrar em áreas com regras diferentes nas repartições públicas do município sem a autorização exigida.
Condenação reforça sentença anterior sobre acesso a áreas restritas e registro de locais
O caso reitera uma sentença do ano passado, que já impedia os deputados de entrar em áreas restritas para apreensão de documentos.
Essa mesma decisão anterior também bloqueava a ação de levar servidores para delegacias sem flagrante de delito e proibia filmar instalações internas ou áreas exclusivas da equipe de trabalho municipal em Campos.
Prefeitura entrou com ação e defesa foi rejeitada; condenados também pagam honorários
A ação foi movida pela Prefeitura de Campos, após a operação no Hospital Geral de Guarus em outubro de 2023.
A prefeitura e a direção da unidade apontaram conduta “truculenta” e “autoritária”, além de citar exposição de funcionários na internet e tumulto no atendimento.
A defesa disse que a conduta não feria o papel constitucional de fiscalização dos deputados, mas a Justiça rejeitou o argumento. A decisão apontou que o poder de fiscalização da Alerj vale como órgão colegiado, e não em mandatos individuais isolados. Os próprios réus afirmaram que a diligência ocorreu por iniciativa própria, sem deliberação formal anterior da comissão para aquela ação específica em Campos. Além disso, os deputados devem pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
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