A Justiça Federal proibiu a plataforma Resolve Juizado de vender petições feitas por inteligência artificial (IA) por R$ 20 na internet. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) veio após recurso da OAB-RJ.
TRF-2 impede venda de petições automatizadas por IA após ação da OAB-RJ
A OAB-RJ questiona o serviço desde abril de 2025.
A entidade diz que a oferta de petições automatizadas pode virar exercício ilegal da advocacia e trazer risco à ordem pública e à cidadania.
OAB-RJ começou a agir em abril de 2025 e obteve liminar em 30 de abril
Em abril de 2025, a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio à comercialização das petições.
No dia 30 daquele mês, a OAB-RJ conseguiu uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio para suspender as atividades da plataforma e tirar conteúdos publicitários sobre os serviços.
Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Também mandou remover publicações que divulgavam a plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.
Depois de decisão do STJ, TRF-2 fecha venda e comercialização das petições
Depois, uma nova decisão permitiu que o Resolve Juizado continuasse funcionando.
A OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a suspensão dos efeitos, com a alegação de exercício ilegal da advocacia e risco à ordem pública e à cidadania. Com a decisão mais recente do TRF-2, a entidade conseguiu impedir a oferta e a comercialização das petições automatizadas.
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