A Lei Complementar nº 230/2026 foi sancionada e cria regras nacionais para o desmembramento de municípios, com estudo e consulta à população. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e mira resolver conflitos de limites entre cidades.
Norma nacional busca reduzir brigas de limites e limita criação de novos municípios
A lei estabelece normas gerais para o desmembramento de municípios com incorporação a territórios vizinhos já existentes. O texto cria critérios para a reorganização territorial no país.
A medida tenta resolver conflitos de limites entre cidades e mantém a proibição da criação de novos municípios por esse tipo de processo. A ideia aparece como objetivo central da lei.
EVM avalia impactos e consulta popular decide em plebiscito com eleitores das áreas
A norma define etapas obrigatórias para viabilizar o desmembramento, incluindo o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). O EVM deve avaliar impactos financeiros, administrativos, de infraestrutura e na prestação de serviços públicos.
O estudo também precisa considerar aspectos sociais, como o sentimento de pertencimento e a identidade da população afetada. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) diz que a sanção avança ao criar parâmetros mínimos para lidar com disputas territoriais.
Além do EVM, a lei exige consulta popular. O desmembramento só pode ocorrer após aprovação em plebiscito com eleitores das áreas envolvidas, com organização da Justiça Eleitoral, preferencialmente junto com eleições já previstas. As Assembleias Legislativas estaduais devem aprovar os novos limites por meio de lei estadual, depois do aval da população.
Prazo até 15 anos e suspensão um ano antes do Censo Demográfico de 2030
A legislação prevê prazo de até 15 anos para a realização dos desmembramentos. Os processos devem ser suspensos um ano antes do Censo Demográfico de 2030.
Depois da divulgação dos dados populacionais, os processos voltam a tramitar. A lei também segue com a discussão citada pela CNM sobre a necessidade de um marco legal mais completo para organizar o tema.
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