A nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) foi sancionada em 16 de setembro e cria regras para ampliar o processamento desses recursos no Brasil. A medida também prevê um fundo com participação da União de até R$ 2 bilhões e incentivos para pesquisa e investimentos no setor.
PNMCE mira mais processamento e mais investimentos em pesquisa e mineração urbana
A PNMCE define medidas para ampliar o processamento de minerais críticos e estratégicos no país. A política inclui estímulo a investimentos em pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana.
Os projetos também terão como foco aumentar a agregação de valor dos minerais. A proposta quer incentivar o uso desses recursos no desenvolvimento industrial e tecnológico.
FGAM pode receber até R$ 2 bilhões da União e exige PD&I e contrapartidas
Entre as medidas, a lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O fundo pode contar com participação da União de até R$ 2 bilhões.
O FGAM também pode receber recursos de estados, municípios e entes privados. A lei diz que o objetivo é reduzir riscos e ampliar investimentos no setor.
Os projetos com financiamento e incentivos fiscais precisam cumprir exigências como investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), contrapartidas socioambientais e uso de produtos e mão de obra locais.
Conselho CIMCE administra a política e projeto tem crédito fiscal de até 20%
A legislação cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado à Presidência da República. O conselho vai coordenar e acompanhar a política e terá representantes do governo federal, estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
A PNMCE também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). As empresas poderão obter crédito fiscal de até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana, com limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, desde que os projetos sejam habilitados pelo CIMCE.
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