O critério educacional para repassar ICMS aos 92 municípios do estado do Rio foi regulamentado nesta terça-feira (23). A regra define parte dos recursos com base em indicadores de desempenho na educação e sai com vetos do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
Critério educacional passa a definir repasses do ICMS para 92 municípios do Rio
O modelo detalha como a parcela do ICMS destinada à educação vai ser distribuída entre os municípios fluminenses.
A distribuição usa indicadores de desempenho na educação e foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj), sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicada no Diário Oficial.
Lei usa o IPAERJ, prevê elegibilidade e abre transição até 2030
Em 2026, 30 municípios deixaram de receber complementação financeira da União por falta de uma regulamentação votada e aprovada pela Alerj. O prejuízo informado foi de R$ 135 milhões.
A lei cria um modelo próprio usando o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ). O índice considera aprovação escolar, avanço da aprendizagem e fatores ligados ao desempenho dos estudantes, com aplicação pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).
Para receber, a rede municipal precisa cumprir condições como participação mínima nas avaliações, comprovação de avanço na aprendizagem e redução de desigualdades educacionais ligadas ao nível socioeconômico dos alunos. As regras passam a valer de forma mais rígida nas próximas avaliações, com transição entre 2026 e 2029 e aplicação integral a partir de 2030 e 2031.
Vetos retiraram indicadores e governo tem 90 dias para regulamentar
Ricardo Couto vetou parcialmente o texto aprovado pela Alerj. Foram retirados critérios como educação em tempo integral, alfabetização, valorização dos profissionais, gestão democrática das escolas, expansão da rede escolar e indicadores ligados à ampliação de vagas em creches e escolas de tempo integral.
Segundo o governo, a decisão seguiu parecer técnico da Seeduc e o estado terá 90 dias para regulamentar a lei e definir normas complementares com as secretarias de Educação e Fazenda.
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