O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a tramitação de todos os processos que contestam a Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil. A medida vale até o Supremo decidir de forma definitiva se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é constitucional.
Suspensão vale até o STF decidir se a MP que proibiu bets é constitucional
Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Com a decisão, as ações ficam paralisadas enquanto o STF julga a constitucionalidade da MP.
A PGR sustenta que tribunais de instâncias inferiores aceitaram pedidos de empresas para liberar as bets. A justificativa usada foi que a Medida Provisória do governo seria inconstitucional.
PGR cita decisões divergentes e fala em insegurança jurídica; MP 1.394/2026 está na mira
O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última sexta-feira (06). Fux determinou a suspensão até o julgamento definitivo pelo Supremo nos autos das ADIs 8.024.
Na última semana, um despacho da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, autorizou a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming. A PGR citou esse caso como exemplo de decisões “divergentes”.
Na decisão, Fux escreveu: “Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024”.
Lula comentou o tema e Fux falou em banir bets em audiência com representantes do setor
Fux tomou a decisão logo após o presidente Lula comentar, em pronunciamento neste domingo (08), os efeitos do fim das bets no país. Lula defendeu a proibição e disse que ela já estaria trazendo reflexos positivos para a economia.
O ministro também realizou uma audiência na última semana com representantes de clubes de futebol e da associação nacional de jogos. Na ocasião, Fux defendeu que as bets “tem que ser banidas” e afirmou que ainda precisava levar aos colegas outros elementos que surgiram depois da MP.
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