O ministro Alexandre de Moraes manteve a quebra dos sigilos financeiro e fiscal de uma empresa ligada ao ex-presidente do Inea Renato Jordão Bussiere. A decisão segue no STF e vale no Caso Refit, que apura suspeitas envolvendo o ex-governador Cláudio Castro (PL).
Decisão no STF não reduz o período de análise no Caso Refit
Moraes rejeitou um pedido da Dadu Toben Patrimonial e Serviços Administrativos Ltda. para cortar o tempo de análise das movimentações financeiras.
A defesa queria restringir os dados ao período em que Bussiere esteve à frente do Inea, entre 5 de março de 2024 e 30 de abril de 2026.
Medida foi assinada em 4 de novembro e inclui fatos fora do período do cargo
A decisão de Moraes foi assinada em 4 de novembro e mantém o alcance original das medidas autorizadas pelo STF.
Segundo o ministro, com base no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), as tratativas e movimentações suspeitas podem ter ocorrido antes ou depois do período em que Bussiere ocupou o cargo público.
Defesa também consegue cópia integral de dados de celular apreendido
Na mesma decisão, Moraes autorizou a defesa de Renato Bussiere a receber uma cópia integral dos dados extraídos do aparelho eletrônico apreendido pela Polícia Federal.
A investigação tramita no STF no âmbito do Inquérito 5.039 e apura suspeitas de gestão fraudulenta, lavagem de capitais, evasão de divisas e crimes contra a ordem econômica envolvendo o grupo Refit.
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