O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Prefeitura de Niterói proíba a publicidade de casas de apostas on-line, as chamadas bets, em espaços públicos e eventos ligados ao município. A recomendação foi enviada nesta sexta-feira (28) e prevê edição de um decreto em até 30 dias.
Recomendação do MPF mira autorização e licença para anúncios de bets no município
O MPF pediu que Niterói edite um decreto para impedir que o município conceda autorização, permissão ou licença para anúncios de bets.
A restrição vale para áreas como espaços públicos e mobiliários urbanos. Também alcança eventos promovidos ou patrocinados pela administração direta e indireta de Niterói.
Prazo de 30 dias e referência a medida adotada no Rio de Janeiro
O MPF emitiu a recomendação nesta sexta-feira (28). O texto prevê que o município edite o decreto em até 30 dias.
O MPF informou que a recomendação não cria uma proibição imediata. Se a prefeitura não acatar, deve apresentar justificativas e razões ao Órgão.
O MPF citou como referência uma medida adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que proibiu publicidade de bets em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos patrocinados pela administração municipal.
MPF cita impactos ligados à saúde mental e diz que rede municipal não dá conta
O MPF afirmou que a expansão das apostas on-line e a publicidade do setor podem agravar problemas relacionados à saúde mental. A recomendação cita riscos como endividamento, perda patrimonial, isolamento social e conflitos familiares.
O órgão também disse que ainda não existem recursos suficientes na atenção básica e nos serviços municipais de saúde mental para prevenir e encaminhar casos de dependência em jogos.
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