O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu um inquérito civil nesta sexta (15) para investigar o fim do dinheiro em espécie no pagamento das passagens de ônibus municipais. A apuração vai mirar a decisão da Secretaria Municipal de Transportes e o sistema digital Jaé.
Investigação mira uso exclusivo do sistema digital Jaé nos ônibus municipais
O MPRJ quer esclarecer se a Secretaria Municipal de Transportes está adotando uma prática abusiva ao exigir o uso exclusivo do sistema digital Jaé. O sistema é operado pela empresa Bilhete Digital S.A.
Promotoria pede explicações e detalhes do funcionamento do Jaé
A Promotoria pediu que a Secretaria esclareça as razões técnicas e administrativas que embasaram a decisão. Ela também deve informar se existem alternativas para usuários sem acesso a meios digitais.
O MPRJ ainda solicitou medidas para reduzir o impacto sobre usuários em situação de vulnerabilidade. Além disso, o órgão oficiou o consórcio Bilhete Digital para detalhar o funcionamento do Jaé, as formas de acesso disponíveis e a existência de pontos de recarga.
Secretaria e consórcio têm dez dias para responder
Secretaria e Consórcio têm prazo de dez dias para responder. O prazo foi definido por causa da proximidade da implementação do novo sistema.
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