O TCE-RJ manteve a condenação do ex-governador Wilson Witzel e confirmou uma multa de R$ 124.010 por irregularidades ligadas à gestão do Maracanã. A decisão vale após ajuste nas regras de cobrança e define prazos para pagamento.
TCE-RJ ajusta cobrança após mudanças nas regras e mantém punição de Witzel
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro manteve a condenação de Wilson Witzel. O julgamento foi feito por unanimidade e não mudou a condenação anterior.
O tribunal ajustou a decisão anterior às regras atuais para cobrança da multa.
Multa de R$ 124 mil tem origem na gestão do estádio após o fim da PPP
O caso envolve a administração do Maracanã depois do fim da parceria público-privada que cuidava do complexo. A auditoria analisou o que o governo do estado fez para manter o estádio funcionando após o encerramento da PPP.
Para a conselheira Marianna Montebello Willeman, o problema principal foi encerrar a parceria sem planejamento sobre a continuidade da operação do estádio. Ela disse que a falta desse planejamento criou uma situação emergencial e comprometeu a realização de uma nova licitação.
Além da multa, o TCE-RJ determinou que o governador Cláudio Castro e o então secretário de Estado da Casa Civil Nicola Miccione fossem notificados para apresentar defesas. O tribunal também negou pedidos de participação no processo feitos pela Vasco SAF, pelo Flamengo e pelo Fluminense.
Witzel tem 30 dias para pagar; TCE pode cobrar com protesto e levar à Justiça
Witzel terá 30 dias para pagar a multa, usando recursos próprios. O valor exato da multa é de R$ 124.010.
Se o pagamento não for feito depois do trânsito em julgado, o TCE-RJ poderá cobrar a dívida pela via extrajudicial, inclusive com protesto, e depois recorrer à Justiça. A decisão atual retifica o acórdão anterior.
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