O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com uma ação civil pública contra o município do Rio para cobrar a implementação do Fundo de Proteção Animal. O fundo foi criado em 2017, mas, segundo a ação, nunca funcionou de forma efetiva.
Fundo criado em 2017 não teve funcionamento efetivo, diz o MPRJ
O MPRJ pediu que a Justiça obrigue o município a ativar e garantir o funcionamento do Fundo de Proteção Animal. A ação afirma que o fundo não está operando.
O Ministério Público diz que o dinheiro do fundo deveria apoiar programas e ações de proteção animal. Esses planos incluiriam controle populacional e campanhas de conscientização.
Caixa com R$ 380 e conselho curador sem nomes apontam falhas
Na ação, o MPRJ informa que há apenas R$ 380 em caixa. A promotoria também cita que não foram nomeados os integrantes do Conselho Curador.
O pedido do MPRJ inclui exigir recursos financeiros minimamente suficientes para execução das políticas públicas de proteção animal. O objetivo é dar suporte à gestão do fundo.
Município deve publicar nomes, prestar contas e enviar planos de aplicação
O MPRJ solicita que o município resolva a situação. O pedido inclui a efetivação e a publicação dos nomeados para integrar o Conselho Curador.
A ação pede ainda relatórios de prestação de contas dos anos de 2023, 2024 e 2025. O MPRJ também quer a apresentação dos planos de aplicação dos recursos.
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