O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para suspender e anular a licença da prefeitura que autorizou as obras do empreendimento imobiliário “Gavi Gávea”, na Gávea, Zona Sul do Rio. A ação foi ajuizada na quinta-feira (25).
MPRJ diz que prefeitura liberou licença sem seguir regras do meio ambiente
No processo, o MPRJ pede a suspensão e a anulação da licença para o empreendimento “Gavi Gávea”. O MP cita a prefeitura e a empresa envolvida na ação.
O MPRJ afirma que a licença para a construção foi concedida de forma irregular, porque não respeitou a legislação ambiental.
“Gavi Gávea” prevê 189 unidades perto do Rio Rainha e MP aponta erro na análise
O MPRJ diz que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento autorizou o empreendimento usando o decreto estadual 42.356/2010. O MP afirma que isso ocorreu em prejuízo da lei federal 12.651/2012, o Código Florestal.
O Código Florestal define Área de Preservação Permanente em faixas às margens de cursos d’água naturais com largura mínima de 30 metros. No projeto aprovado, o empreendimento terá 189 unidades habitacionais construídas às margens de um afluente do Rio Rainha.
A ação também relata que o curso d’água natural está aberto e parcialmente canalizado a menos de 50 metros do empreendimento, com incidência de faixa não edificante (FNA). O documento aponta que a licença estabeleceu recuo de FNA de 1,5 metro e deixou de lado o artigo 4º do Código Florestal.
MPRJ aponta necessidade de definição técnica e pede suspensão da obra
O MPRJ destaca que, por existir FNA como área de proteção ambiental, seria preciso criar uma área de entorno livre que não pode ser construída. O MP afirma que a definição dos parâmetros de proteção ambiental não foi apresentada com critérios técnicos.
Com a ação, o MPRJ busca a suspensão e a anulação da licença concedida pela prefeitura para as obras do “Gavi Gávea”.
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