O Ministério Público do Rio (MPRJ) enviou uma recomendação às prefeituras e câmaras de Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu para criar novas políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. O MPRJ aponta falta ou insuficiência de ações para garantir direitos nesses municípios.
Recomendação do MPRJ cobra estrutura de políticas para direitos LGBTQIA+ no interior do Rio
O MPRJ fez a recomendação nesta quarta-feira (08).
O documento mira a criação de ações que garantam direitos da população LGBTQIA+ nos dois municípios.
Prazo de dois meses e pedidos como Conselho da Diversidade Sexual e nome social
As duas prefeituras têm dois meses para adotar medidas e enviar informações ao órgão.
Entre os pedidos está a criação de Conselhos Municipais da Diversidade Sexual.
O MPRJ também pede normas para assegurar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais em todos os órgãos da administração pública municipal.
Assistência a vítimas e possibilidade de ação na Justiça se recomendação for ignorada
A recomendação inclui assistência especializada para vítimas de violência, familiares e amigos, com suporte social e psicológico.
O MPRJ pede que o serviço use a rede pública de ensino e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Se a recomendação não for cumprida, o MPRJ pode levar o caso à Justiça.
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