O Ministério Público do Estado (MPRJ) entrou com recurso para tentar obrigar a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a adotar sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores. A disputa começou depois que a Justiça rejeitou, em primeira instância, a obrigação.
MPRJ usa ação civil pública para cobrar registro de ponto e regras para trabalho fora da sede
O pedido faz parte de uma ação civil pública. Nela, a Promotoria quer que a Alerj registre o ponto dos funcionários.
O MP também pede regras para o acompanhamento das atividades feitas fora da sede do Legislativo.
Recurso do MP cita busca por transparência e aponta riscos de irregularidades
O MPRJ afirma que o controle de jornada pode ajudar a ampliar a transparência administrativa. O órgão também diz que a medida reduz riscos de irregularidades.
Entre os exemplos citados pelo MP estão a existência de funcionários fantasmas e práticas como a chamada “rachadinha”.
Além do ponto, MP questiona em outra ação a proporção de comissionados na Alerj
O MP apresentou recurso em outra ação que questiona a proporção entre servidores comissionados e efetivos na Alerj. No pedido, o órgão aponta que, em 2023, a Alerj tinha 4.891 cargos comissionados ocupados por apenas 400 servidores concursados.
Na ação, a Promotoria pede que a Assembleia apresente um plano de reestruturação administrativa. O objetivo é ampliar gradualmente o quadro de servidores concursados.
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