A Prefeitura de Nilópolis assinou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) e vai pagar R$ 788,5 mil por dano moral coletivo. O acordo também prevê mudanças na contratação de Organizações Sociais (OS) e empresas terceirizadas.
Acordo com MPT-RJ mira fraudes e regras mais duras para OS na saúde
O MPT-RJ apontou fragilidades nas normas do município que podem abrir espaço para fraudes, nepotismo, subcontratações e funcionários “fantasmas”.
O texto do acordo dá foco nas contratações da área da saúde, que passam a ter critérios mais rígidos.
Município terá seleção pública, checagem de idoneidade e multa de R$ 5 mil por descumprimento
A escolha das Organizações Sociais deve ocorrer por seleção pública, com critérios técnicos e econômicos definidos antes.
A Prefeitura também vai checar a idoneidade e a capacidade operacional das entidades, com consultas a cadastros de empresas punidas e análise do histórico de atuação.
Se descumprir o acordo, Nilópolis pode pagar multa diária de R$ 5 mil por cada obrigação violada. O dinheiro das penalidades será enviado para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para ações locais indicadas pelo MPT.
Abraão David Neto assume Estudo Técnico, conselho e consulta pública antes de contratar OS
O prefeito Abraão David Neto, o Abraãozinho (PL), assinou o documento. Ele passa a ter a obrigação de convocar um Estudo Técnico Detalhado sobre a viabilidade financeira e a conveniência antes de contratar uma OS.
A prefeitura também deve levar a proposta ao Conselho de Saúde de Nilópolis e fazer uma consulta pública antes de publicar qualquer edital de chamamento. Para contratos terceirizados em geral, o acordo prevê fiscalização periódica das condições de trabalho, auditorias independentes anuais e canais oficiais de denúncias para trabalhadores terceirizados.
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