A Prefeitura de Niterói sancionou nesta quarta (15) uma lei que libera o sepultamento de cães e gatos de estimação junto de seus antigos donos, em jazigos familiares. A regra vale para cemitérios públicos e privados do município.
Lei de Niterói autoriza enterro de pets em jazigos familiares com regras para ambiente
A lei permite que cães e gatos fiquem no mesmo espaço dos donos, mas em compartimento distinto do que é usado para restos mortais humanos. O texto diz que a separação serve para não ferir as normas ambientais em vigor.
Sepultamento exige laudo veterinário e fica proibido em caso de risco à saúde
A medida foi apresentada pelo vereador Pipico (PT). Ela determina que o sepultamento só acontece com apresentação de laudo veterinário que confirme que o animal não morreu por doenças infectocontagiosas.
Se o óbito ocorreu por problemas que ofereçam risco à saúde pública, o procedimento fica proibido. A lei entrou em vigor na data da sanção.
Prefeitura pode regulamentar e cemitérios podem criar regras para o fluxo
A Prefeitura de Niterói pode regulamentar a medida nos próximos meses. Mesmo assim, as administrações dos cemitérios podem editar normas complementares.
Essas normas ficam focadas em organizar os fluxos administrativos do sepultamento nos cemitérios.
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