Nova lei de seguros: saiba as mudanças nos contratos atuais

Nova lei de seguros traz mudanças importantes nos contratos. Entenda os impactos para investimentos, finanças e sua segurança financeira.

A nova Lei de Seguros, sancionada recentemente, trouxe mudanças significativas para o setor. Com o objetivo de proteger os consumidores e aumentar a transparência, essas alterações impactam diretamente os contratos de seguros. Vamos explorar as principais mudanças e entender como elas afetam os segurados.

O que é a nova Lei de Seguros?

A Lei nº 15.040/2024, também conhecida como Marco dos Seguros, foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2024. Essa legislação estabelece regras específicas para o setor de seguros, algo inédito no Brasil. Antes, o setor era regulado por normas da Susep e pelo Código Civil.

O governo defende que a nova lei traz mais clareza e proteção para os consumidores. Ela abrange todos os tipos de seguros privados, como vida, automóvel e imobiliário. As seguradoras têm até um ano para adaptar os contratos às novas regras, mas questões processuais já estão em vigor.

Principais mudanças nos contratos de seguros

As alterações trazidas pela nova lei visam beneficiar os segurados, garantindo mais direitos e segurança. Confira os principais pontos:

  • Proibição de cancelamento unilateral: As seguradoras não podem mais cancelar contratos de forma unilateral, garantindo maior estabilidade para os segurados.
  • Norma mais favorável ao segurado: Em caso de divergência entre o contrato e outras informações fornecidas pela seguradora, prevalecerá a norma mais vantajosa para o consumidor.
  • Questionário de avaliação de riscos: Agora, as seguradoras devem aplicar um questionário para avaliar riscos no momento da contratação. Isso evita alegações de omissão por parte do segurado, caso ele tenha respondido corretamente.
  • Agravamento de risco: O segurado deve informar à seguradora qualquer aumento de risco. A empresa terá 20 dias para ajustar o contrato, um prazo maior do que os 15 dias anteriores.
  • Prazo para análise de propostas: O tempo para avaliação de propostas de seguro aumentou de 15 para 25 dias. Se a seguradora não responder nesse período, a proposta será considerada aceita.
  • Pagamento de sinistros: As seguradoras têm até 30 dias para pagar sinistros. Caso precisem de documentos adicionais, devem solicitá-los em até cinco dias. Se o prazo for descumprido, a indenização será paga com juros.
  • Alteração no prazo de prescrição: O prazo para o segurado entrar na Justiça contra a seguradora agora começa a contar a partir da negativa da empresa, e não mais da data do sinistro.

Impactos para os segurados

Com essas mudanças, os consumidores ganham mais proteção e clareza nos contratos. A proibição do cancelamento unilateral, por exemplo, evita surpresas desagradáveis. Além disso, a escolha da norma mais favorável ao segurado garante que ele sempre terá seus direitos priorizados.

O aumento nos prazos para análise de propostas e pagamento de sinistros também beneficia os segurados, oferecendo mais tempo para as seguradoras cumprirem suas obrigações. Já a alteração no prazo de prescrição dá mais segurança jurídica para quem precisa recorrer à Justiça.

O que esperar daqui para frente?

As seguradoras têm até dezembro de 2025 para ajustar os contratos às novas regras. Durante esse período, é importante que os consumidores fiquem atentos às mudanças e busquem informações sobre seus direitos. A nova lei promete transformar o setor de seguros, tornando-o mais justo e transparente.

Conclusão

A nova Lei de Seguros representa um avanço significativo para o setor, priorizando os direitos dos consumidores. Com regras mais claras e proteção ampliada, os segurados podem se sentir mais confiantes ao contratar seguros. Fique atento às mudanças e aproveite os benefícios dessa nova legislação.