A Polícia Federal tirou do papel o Sistema DPA-BASE para registrar e fiscalizar atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. A medida foi publicada ontem no Diário Oficial da União e vale para entidades e profissionais ligados ao tema.
Sistema DPA-BASE vai reunir registros de exames, treinamentos e manutenções de armas
O Sistema DPA-BASE foi criado para permitir o registro de informações que envolvem atividades de CACs.
Com a ferramenta, a PF prevê o controle de requisitos ligados à aptidão psicológica e à capacidade técnica, além da comprovação de habitualidade dos atiradores desportivos e das atividades feitas por armeiros.
Regras de prazo: 30 dias para cadastro e até 3 dias antes dos agendamentos
A portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
Depois disso, as entidades de tiro desportivo terão 30 dias para pedir cadastramento no sistema à Delegacia de Controle de Armas de Fogo da região.
Para psicólogos e instrutores credenciados, o registro precisa incluir os agendamentos dos exames e as informações para a emissão dos laudos. Os agendamentos devem ser informados com antecedência mínima de três dias. Os dados dos laudos devem ser inseridos em até cinco dias após a realização dos testes.
As entidades de tiro desportivo também terão até 30 dias, após os eventos, para registrar atividades de treinamento e competição. Já os armeiros devem manter atualizadas informações das armas recebidas para manutenção ou reparo, com identificação do proprietário, características, serviços e datas de entrada e saída.
Descumprimento pode travar requerimentos de CACs e gerar medidas administrativas
A PF informa que o descumprimento das obrigações pode impedir o prosseguimento de requerimentos de CACs.
O órgão também cita medidas administrativas contra profissionais e entidades responsáveis, conforme previsto na regulamentação.
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