A Prefeitura de Teresópolis assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para fazer uma reforma administrativa no município. O acordo mira práticas de nepotismo e acúmulo ilegal de cargos e altera regras de contratação e controle de jornada.
TAC em Teresópolis envolve MPRJ, MPF e MPT e começa com mudanças na gestão
O TAC foi assinado com o Ministério Público do Rio (MPRJ), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O acordo define medidas para enfrentar práticas de nepotismo e acúmulo ilegal de cargos em Teresópolis.
O termo também reforça a proibição da contratação de trabalhadores autônomos para funções exclusivas de servidores públicos. A Justiça do Trabalho mediou o acordo entre o prefeito Leonardo Vasconcellos (União) e os órgãos.
Prazos para concursos, integridade, ponto eletrônico e site com dados detalhados
O TAC cria prazos para o planejamento de novos concursos públicos. Um grupo de trabalho deve revisar a estrutura de cargos da prefeitura e preparar projetos de lei para enviar à Câmara de Teresópolis.
O município deve implementar programas de integridade em todas as pastas e setores. O acordo também prevê ampliação do uso de ponto eletrônico para controlar a jornada de trabalho dos servidores.
O TAC determina a atualização do site da Prefeitura de Teresópolis para ampliar a transparência. A prefeitura terá de detalhar dados sobre ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e contratos terceirizados, com canais de denúncia, informações de empresas, trabalhadores envolvidos e relatórios de fiscalização.
Acordo reduz risco para o município: multa de R$ 3,5 milhões deixa de valer
O texto informa que o acordo aconteceu depois de medidas do MPRJ e do MPT ligadas a contratos com suspeita de nepotismo e outras irregularidades. Com o TAC, o município deixa de pagar uma multa de R$ 3,5 milhões que estava prevista caso as irregularidades fossem confirmadas.
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